Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Psicólogo") e a plataforma NeuroNote ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Se você não concordar com quaisquer disposições destes Termos, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, entende-se por:

• Plataforma: o conjunto de software, interfaces, APIs, banco de dados e funcionalidades disponibilizados pelo NeuroNote, incluindo prontuário eletrônico, agenda, assistente de inteligência artificial e recursos correlatos.
• Usuário / Psicólogo: o profissional devidamente habilitado que aceita estes Termos e utiliza a Plataforma.
• Paciente: pessoa natural cujos dados de saúde são inseridos na Plataforma pelo Usuário.
• Assistente de IA: módulo de inteligência artificial integrado à Plataforma que gera sugestões, hipóteses e recomendações clínicas como ferramenta de apoio à decisão.
• Dados Clínicos: informações relativas à saúde física ou mental de pacientes inseridas pelo Usuário na Plataforma.
• Plano: modalidade de acesso contratada pelo Usuário (Free, Essencial, Profissional ou Clínica), com as funcionalidades e limites descritos na página de planos.

2. Elegibilidade e Habilitação Profissional

• A Plataforma destina-se exclusivamente a psicólogos inscritos no Conselho Regional de Psicologia (CRP), em situação regular junto ao Conselho Federal de Psicologia (CFP).
• Ao se cadastrar, você declara e garante ser maior de 18 anos, possuir capacidade civil plena e estar habilitado a exercer a profissão de psicólogo no Brasil, nos termos da Lei nº 4.119/1962.
• O uso da Plataforma está condicionado ao cumprimento das normas do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/05) e de todas as Resoluções do CFP aplicáveis, em especial:
  • Resolução CFP nº 09/2010 — Regulamentação do diagnóstico psicológico;
  • Resolução CFP nº 11/2012 — Regulamentação do uso de sistemas informatizados de prontuário;
  • Resolução CFP nº 06/2019 — Regulamentação do atendimento psicológico mediado por tecnologias.
• O uso da Plataforma por profissional com registro suspenso, cassado ou que não seja psicólogo é expressamente vedado e sujeita ao imediato encerramento da conta e, se cabível, comunicação ao CRP competente.
• O NeuroNote reserva-se o direito de solicitar comprovação do registro profissional (CRP) a qualquer tempo.

3. Cadastro e Responsabilidade da Conta

• Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência do contrato.
• Você é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Não compartilhe sua conta com terceiros.
• Qualquer ação realizada com suas credenciais será considerada de sua autoria. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail contato@neuronote.com.br.
• A Plataforma implementa autenticação em dois fatores por e-mail para dispositivos não reconhecidos, como medida de segurança adicional.
• O cadastro é individual e intransferível. A cessão, revenda ou compartilhamento do acesso é proibida.

4. Responsabilidade Exclusiva pelo Diagnóstico e pela Decisão Clínica

Esta é a cláusula mais importante destes Termos. Leia com atenção.

O NeuroNote é uma ferramenta de apoio à decisão clínica. A Plataforma — incluindo o Assistente de IA — jamais substitui o julgamento, a avaliação presencial, a anamnese, o vínculo terapêutico ou a responsabilidade técnica do psicólogo.

• O diagnóstico psicológico é ato privativo do psicólogo, conforme o art. 13 da Lei nº 4.119/1962 e a Resolução CFP nº 09/2010. Nenhuma saída gerada pelo Assistente de IA constitui, sugere ou substitui um diagnóstico clínico.
• Toda e qualquer decisão clínica — incluindo hipóteses diagnósticas, planos terapêuticos, encaminhamentos e intervenções — é de responsabilidade exclusiva e intransferível do Psicólogo, que deve sempre aplicar seu juízo clínico independente.
• O NeuroNote não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos decorrentes de decisões clínicas tomadas com base ou influência nas saídas do Assistente de IA, sendo a responsabilidade profissional perante o paciente, o CFP e a legislação aplicável inteiramente atribuída ao Psicólogo.
• Você reconhece que o Assistente de IA pode gerar sugestões imprecisas, incompletas ou inapropriadas para determinado paciente, e que a validação de qualquer sugestão é obrigação sua antes de qualquer aplicação clínica.
• O uso da Plataforma não desobriga o cumprimento do Código de Ética Profissional do Psicólogo, das Resoluções do CFP, nem de qualquer legislação aplicável ao exercício profissional.
• Situações de emergência e risco de vida: a Plataforma — incluindo o Assistente de IA — não é adequada para o manejo de situações de crise aguda ou risco imediato de vida. Quando identificar risco de suicídio, autolesão grave ou violência iminente, o Psicólogo deve agir imediatamente conforme os protocolos de crise estabelecidos pelo CFP, acionando, se necessário, o SAMU (192), o CVV (188) ou outros serviços de emergência. O NeuroNote não se responsabiliza por qualquer dano decorrente do uso da Plataforma em contextos de emergência.

5. Uso do Assistente de Inteligência Artificial

• O Assistente de IA é alimentado por modelos de linguagem de terceiros (Anthropic PBC) e utiliza o conteúdo clínico inserido pelo Usuário para gerar sugestões contextualizadas. Ao utilizar o Assistente de IA, você autoriza o envio seguro e minimizado desses dados ao provedor do modelo, conforme nossa Política de Privacidade. A Anthropic não utiliza os dados transmitidos para treinar seus modelos.
• O Assistente de IA nunca emitirá diagnóstico categórico (ex.: "o paciente tem depressão maior") nem prescreverá medicamentos, em conformidade com a Resolução CFP nº 09/2010. Respostas que violem essa regra são bloqueadas automaticamente por filtros de segurança e registradas para auditoria.
• O Assistente de IA é programado para qualificar suas saídas com expressões como "sugiro avaliar", "considere investigar", "o paciente relata sintomas compatíveis com" — reforçando o caráter hipotético e de apoio de toda sugestão gerada.
• Limitação essencial: o Assistente de IA opera exclusivamente sobre os dados inseridos pelo Psicólogo. Suas sugestões não substituem avaliação presencial, entrevista clínica estruturada, aplicação de instrumentos psicológicos validados nem o julgamento clínico do profissional habilitado.
• O uso do Assistente de IA está sujeito aos limites mensais do Plano contratado. O NeuroNote não garante disponibilidade ininterrupta do serviço de IA, dado que este depende de provedores externos (Anthropic).
• É vedado tentar manipular, contornar ou induzir o Assistente de IA a emitir diagnósticos categóricos, prescrições ou qualquer saída que viole as diretrizes de segurança ou o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

6. Responsabilidade sobre Dados de Pacientes, Prontuário e Sigilo Profissional

• Você é o controlador dos Dados Clínicos inseridos na Plataforma, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O NeuroNote atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço contratado, sem finalidade autônoma.
• Prontuário eletrônico (Resolução CFP nº 11/2012): você é responsável pelo conteúdo, pela integridade e pela guarda dos registros clínicos inseridos na Plataforma, com os mesmos deveres legais e éticos aplicáveis ao prontuário em papel. O NeuroNote garante a infraestrutura técnica de armazenamento seguro, mas não substitui a responsabilidade do Psicólogo sobre o conteúdo registrado.
• Você é o único responsável por obter o consentimento livre, informado e inequívoco dos seus pacientes para o armazenamento eletrônico de seus dados de saúde, bem como por qualquer obrigação decorrente do sigilo profissional e do Código de Ética Profissional do Psicólogo.
• Você declara que os dados inseridos foram obtidos de forma lícita e que sua utilização na Plataforma respeita as bases legais previstas na LGPD e no Código de Ética do Psicólogo.
• Portabilidade: a Plataforma disponibiliza a exportação dos dados clínicos em formatos legíveis (CSV, DOCX), garantindo ao Psicólogo o acesso permanente aos registros dos seus pacientes, inclusive em caso de encerramento da conta.
• Ao excluir um paciente da Plataforma, todos os seus Dados Clínicos associados são removidos permanentemente dos nossos sistemas em cascata, salvo obrigação legal de retenção.
• O NeuroNote não acessa, visualiza nem utiliza os Dados Clínicos dos seus pacientes para fins de desenvolvimento de modelos de IA, publicidade, pesquisa ou qualquer finalidade diferente da prestação do serviço ao Usuário.

7. Planos, Preços e Pagamento

• A Plataforma oferece um plano gratuito (Free) com funcionalidades limitadas e planos pagos (Essencial, Profissional e Clínica) com cobranças recorrentes mensais ou anuais.
• Os preços vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação. O NeuroNote reserva-se o direito de reajustar preços mediante aviso prévio de 30 dias.
• Assinantes com preço de lançamento ("early adopters") têm o preço garantido enquanto mantiverem a assinatura ativa sem interrupção.
• Os pagamentos são processados pela Stripe. O NeuroNote não armazena dados de cartão de crédito. A Stripe é responsável pela segurança das transações financeiras.
• Em caso de falha no pagamento, o plano será rebaixado automaticamente para o Free após o período de tolerância definido pela Stripe, sem perda dos dados cadastrados.
• Planos anuais são cobrados integralmente no ato da contratação e equivalem a 10 mensalidades (2 meses grátis).

8. Cancelamento e Política de Reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de gerenciamento de assinatura disponível na Plataforma, sem multa ou fidelidade.
• Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades do plano pago permanece disponível até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo nas hipóteses abaixo.
• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): caso a contratação tenha ocorrido exclusivamente pela internet, você poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral no prazo de até 7 dias corridos da data de contratação, desde que não tenha utilizado o serviço pago de forma relevante. Solicitações devem ser enviadas para contato@neuronote.com.br.
• Em caso de falha grave e comprovada na prestação do serviço imputável ao NeuroNote, analisaremos solicitações de reembolso proporcional de forma individualizada.

9. Uso Aceitável — Condutas Vedadas

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Fins ilícitos, antiéticos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de pacientes sem as devidas autorizações;
• Tentar contornar filtros de segurança, limites de plano ou mecanismos de autenticação;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Fazer scraping, mineração de dados ou uso automatizado não autorizado das APIs;
• Compartilhar, sublicenciar ou revender o acesso à Plataforma a terceiros;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques DDoS ou similares);
• Inserir conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou segredos industriais de terceiros;
• Qualquer conduta que viole o Código de Ética Profissional do Psicólogo ou as Resoluções do CFP.

O descumprimento destas vedações poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes, incluindo o CRP/CFP.

10. Propriedade Intelectual

• O NeuroNote, sua marca, logotipo, software, interfaces, textos, design e demais conteúdos são de propriedade exclusiva do NeuroNote e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
• Os Dados Clínicos e demais conteúdos inseridos por você na Plataforma permanecem de sua propriedade. Você concede ao NeuroNote uma licença limitada, não exclusiva, irrevogável durante a vigência do contrato, para armazenar, processar e exibir esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.
• As saídas geradas pelo Assistente de IA com base nos dados que você inseriu podem ser utilizadas por você no exercício da sua atividade profissional, observadas as limitações desta cláusula 4.
• O NeuroNote não utilizará seus dados para treinar modelos de inteligência artificial.

11. Disponibilidade, SLA e Limitação de Responsabilidade

• O NeuroNote empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de uptime de 99% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). O NeuroNote não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou adequado a uma finalidade específica.
• O NeuroNote não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
  • Decisões clínicas, diagnósticos, prognósticos ou condutas terapêuticas adotadas pelo Psicólogo;
  • Danos ao paciente decorrentes do uso ou mau uso da Plataforma pelo Psicólogo;
  • Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou consequenciais sofridos pelo Usuário;
  • Indisponibilidade causada por provedores de infraestrutura terceiros (Vercel, Neon, Anthropic, Stripe);
  • Perda de dados causada por evento de força maior, caso fortuito ou falha de terceiros;
  • Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário com suas credenciais.
• Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do NeuroNote perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento que gerou o dano.

12. Vigência, Suspensão e Encerramento

• Estes Termos vigoram desde a aceitação até o encerramento da conta por qualquer das partes.
• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou por e-mail para contato@neuronote.com.br.
• O NeuroNote pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
  • Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
  • Uso da Plataforma de forma que represente risco a pacientes ou terceiros;
  • Inadimplência não regularizada após o período de tolerância;
  • Suspeita fundamentada de fraude ou uso malicioso.
• Após o encerramento da conta, você terá 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

13. Proteção de Dados — Remissão à Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizados pelo NeuroNote é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e complementa as disposições das Cláusulas 4 e 6 acima.

14. Modificações aos Termos

• O NeuroNote poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão na Plataforma com a data de atualização.
• Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.
• O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão dos Termos implica aceitação tácita das alterações.
• Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão, sem ônus adicionais.

15. Disposições Gerais

• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
• Integralidade do contrato: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos anteriores.
• Renúncia: A omissão do NeuroNote em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 4.119/1962 e pelas Resoluções do CFP.
• Foro: Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato: contato@neuronote.com.br